O portal das Transferências consolida informações e orientações sobre as transferências de recursos realizadas de forma voluntária pelo Estado de Santa Catarina 

O Portal SCtransferências é direcionado a dois públicos: cidadãos e proponentes.

Para os CIDADÃOS o Portal disponibiliza:

Para os PROPONENTES o Portal é o meio de comunicação com o concedente, por meio do qual poderá :

 

Atenção! As dúvidas dos proponentes (municípios, entidades, etc) devem ser submetidas ao órgão concedente, aquele responsável pelo Programa Transferência. 

Sugestões, críticas e denúncias acessar o link da Ouvidoria Geral do Estado (parte superior à direita).

AVISOS

31/07/2019 - Consulta Pública


13/07/2019 - Capacitação Setoriais


22/05/2019 - Nova certidão a ser apresentada - certidão trabalhista

SAIBA MAIS

Como posso saber se estou apto a receber recursos do Estado?

 

Uma das condições para receber recursos públicos é não possuir débitos com o Estado. Para isso, foi desenvolvida a ferramenta DART (Demontrativo de atendimento aos requisitos para transferências).

O beneficiário poderá consultar em um só local se foram cumpridos os requisitos para o recebimento de recursos públicos. 

A ferramenta também orienta o que fazer em caso de pendências.

 
 

O que é transferência voluntária?

 
 

Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente ou entidades, a título de cooperação para a execução de um objeto de interesse público.

Denomina-se voluntária porque não decorre de determinação constitucional ou legal, decorre da necessidade de atendimento de demandas específicas dos beneficiários.

Sua realização normalmente depende do atendimento de algumas condições como o aporte de contrapartida (financeira e/ou bens e serviços) e a comprovação de que não possui débitos com o Estado.

 
 
 
 

Para que o Estado repassa recursos de forma voluntária a terceiros?

Para promover a execução de um objeto de interesse público.Assim, estabelece-se uma parceria onde o Estado, denominado concedente, custeia as despesas relacionadas ao objeto e, quem recebe os recursos, denominado beneficiário, responsabiliza-se pela execução do objeto.

Quem pode receber recursos públicos estaduais?

 

Depende do tipo de instrumento disponibilizado para o repasse. O instrumento convênio é celebrado com municípios, os instrumentos termo de fomento e termo de colaboração são específicos para entidades sem fins lucrativos, por exemplo.

O requisito geral é que o beneficiário não tenha débito com o Estado e se enquadre nos requisitos exigidos pela legislação, conforme o instrumento a ser celebrado.

 

Qual o primeiro passo para um terceiro solicitar recursos ao Estado?

Primeiramente, o terceiro deve realizar o seu cadastro no Portal SCtransferências. Com a validação do cadastro receberá login e senha e poderá cadastrar/enviar uma proposta de trabalho, tornando-se proponente.

Como conhecer as oportunidades de repasse de recursos estaduais?

Conhecer as oportunidades é muito simples e não necessita nenhum tipo de cadastro. Basta acessar o banner PROGRAMAS TRANSFERÊNCIA no menu à direita. Após, clicar no sinal + da palavra Transferência e selecionar a opção "Consultar Programa Transferência". Para maiores detalhes acessar o banner SISTEMA DE TRANSFERÊNCIAS, no menu acima, e acessar o Manual Consultar Programa Transferência na área Downloads para Proponentes.

Qual a forma utilizada pelo Estado para repassar recursos a terceiros?

Dependendo do objeto a ser executado e do beneficiário do recurso há um instrumento específico. O instrumento estabelece as regras que devem reger as relações dos partícipes bem como seus deveres e responsabilidades, entre outras questões. Cada instrumento possui legislação específica que determina as regras e critérios de concessão e prestação de contas.

O que é o Programa Transferência?

O Programa Transferência consiste em regras e critérios estabelecidos pelo concedente para o repasse dos recursos públicos de forma voluntária, tais como: quem pode enviar propostas para o programa, qual o percentual de contrapartida, critério de seleção, entre outros. Para consultar os Programas Transferência disponíveis acesse o banner Programas Transferência no menu à direita. Após, clique no sinal + da palavra Transferência no menu à esquerda e será aberto um menu com a opção Consultar Programa Transferência.

Qual a diferença entre o Programa Orçamentário e o Programa Transferência?

Todo ano é publicada a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados por meio de programas orçamentários. Os programas orçamentários representam os gastos autorizados na LOA e podem ser executados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos e entidades ou por terceiros por meio da transferência de recursos. Nessa segunda opção o concedente elabora um programa transferência e o associa a um programa orçamentário. No programa transferência serão detalhadas as regras e critérios para o repasse dos recursos pelo concedente.

Qual a importância de divulgar à sociedade as transferências realizadas a terceiros?

A divulgação dessas informações é muito importante, pois qualquer pessoa poderá saber como e de que forma o Estado está aplicando os recursos públicos. Isso oportuniza o controle social, tão importante no controle do recurso público! A sociedade passa a atuar como parceira dos órgãos de controle, pois ao ter conhecimento do repasse e de como ele foi aplicado pelo beneficiário pode auxiliar no controle da aplicação do recurso.