Programas Transferência

O Programa Transferência consiste no conjunto de informações estabelecidas pelo concedente referentes ao repasse dos recursos

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Editais de Chamamento Público

Edital é o documento vinculado ao Programa Transferência que contém as regras do Chamamento Público

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Dispensa/Inexigibilidade de Chamamento Público

Os casos de dispensa e inexigibilidade de chamamento público deverão ser justificados pelo administrador público.

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